Aposentado da SPPREV com Doença Grave: Pare de Pagar IR.
A Lei 7.713/88 garante Isenção Total e restituição dos valores pagos nos últimos 5 anos. Mesmo que a doença esteja controlada.
*Análise baseada na jurisprudência do TJ-SP e STJ.
Você já gastou demais com a sua saúde.
O Estado tributa sua aposentadoria como se você estivesse saudável. Mas nós sabemos que o custo de remédios, planos de saúde e tratamentos para Câncer, Cardiopatia ou Alzheimer consome boa parte da sua renda.
🩺 Câncer (Mesmo Curado)
A isenção é um direito vitalício para custear exames de controle e evitar a recidiva (Súmula 627 STJ).
❤️ Cardiopatia Grave
Stents, pontes de safena ou fração de ejeção reduzida. A gravidade garante a isenção.
👁️ Visão Monocular
Não precisa ser cego total. A perda de visão em apenas um olho já garante o benefício integral.
🧠 Alzheimer e Demência
Para custear cuidadores e tratamento. O início da isenção conta desde os primeiros sintomas.
🦽 Mobilidade (Diabetes/Artrite)
Se a doença causou dificuldade de andar (paralisia parcial), você tem direito.
📄 Sem Laudo Oficial?
Não precisa passar pela perícia do Estado. Aceitamos laudos do seu médico particular (Súmula 598 STJ).
Atuação Técnica e Humanizada
Sou Kellen Zamperlini, advogada especialista em Direito Tributário e Administrativo (OAB/SP 420.136).
Meu escritório é focado em destravar a burocracia da SPPREV. Entendemos que para você, a isenção não é apenas dinheiro, é a garantia do seu tratamento e qualidade de vida.
Perguntas Frequentes
Preciso fazer o pedido administrativo antes?
Não. O Supremo Tribunal Federal (Tema 1.373) permite buscar o direito diretamente na justiça, ganhando meses de agilidade.
Demora muito para receber?
Pedimos uma Tutela de Urgência (Liminar) para tentar parar o desconto imediatamente, enquanto o processo corre para buscar os valores atrasados.
O que é a Repetição de Indébito?
É o direito de receber de volta todo o Imposto de Renda descontado indevidamente nos últimos 5 anos, corrigido pela Taxa Selic.